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Hungria: Pare a ‘Lei da Escravidão’
 | Em parceria com a [Confederação Sindical Húngara. |
Em 12 de dezembro, o Parlamento húngaro adotou a "Lei da Escravidão", que poderia exigir que os trabalhadores fizessem horas extras até 400 horas por ano. Além disso, o período de referência é aumentado para 36 meses. A lei foi aprovada sem consulta adequada aos parceiros sociais, através do uso indevido dos procedimentos parlamentares.
As mudanças criariam uma situação significativamente pior para os trabalhadores e trabalhadoras, de fato estabelecendo uma jornada semanal de 6 dias. Embora esteja ligado a um processo de negociação, a relação de poder no mundo do trabalho não é uma parceria igual entre empregador e trabalhador/a. Um funcionário está sempre em uma posição vulnerável, muitas vezes sem jeito de negar as exigências dos empregadores. A extensão do período de referência da jornada de trabalho para três anos significa que o empregado pode ser obrigado a trabalhar horas extras por um longo período, enquanto aguarda a compensação por anos. Esta legislação é contrária à Diretiva 2003/88 /EC sobre jornada de trabalho e que fixa o período de referência por um período máximo de 12 meses.
Os sindicatos húngaros se opõem a essas medidas que vão contra condições de emprego justas e decentes. Nos últimos dias, passeatas grandes trouxeram milhares às ruas.
A Confederação Sindical Húngara (MASZSZ) exige a revogação da lei e apelou ao Presidente da Hungria para que não a assinasse e a remetesse ao Parlamento. A MASZSZ pede uma consulta significativa e apropriada com os parceiros sociais. Sr. Presidente, não assine a lei da escravidão!
